Data: 9 de março de 2010

Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre
o pedido e a utilização das interceptações
telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos
termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Confira a Resolução nº 51 na íntegra aqui.

 

Atualização: 2010-03-09 00:00:00

 

 

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