CPP – PLS 156/2009 – Reforma do CPP
Reforma do Código de Processo Penal aprovada no Senado e encaminhado a Câmara dos Deputados
Continue LendoReforma do Código de Processo Penal aprovada no Senado e encaminhado a Câmara dos Deputados
Continue LendoAcrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
Continue LendoAltera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
Continue LendoAcrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
Continue LendoDá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
Continue LendoDispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Continue LendoDispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
Continue LendoAltera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.
Continue LendoO Deputado Paulo Renato Souza, apresentou proposta de Emenda Constitucional referente a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa, PEC nº 115/07.
A proposta foi apresentada no dia 10 de julho e terá que ter a assinatura de no mínimo 171 Deputados.
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