Data: 12 de julho de 2007

O Deputado Paulo Renato Souza, apresentou proposta de Emenda Constitucional referente a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa, PEC nº 115/07.

A proposta foi apresentada no dia 10 de julho e terá que ter a assinatura de no mínimo 171 Deputados.

Veja a íntegra do texto, aqui.

 

Atualização: 2007-07-12 00:00:00

 

 

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