STF – Ministro Celso de Mello reafirma validade de investigação conduzida pelo MP (RHC 83492)
Caro (a) Colega Associado (a):
Informamos que o Ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello negou recurso ordinário em Habeas Corpus (RHC 83492) que pretendia anular investigação feita pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. Em sua decisão, o ministro ressaltou que o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, investigação de natureza penal.
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