Categoria: CNMP/CNJ

Confira a proposta de resolução, clicando aqui.   Atualização: 2010-07-16 14:56:00    

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Confira a proposta de resolução, clicando aqui.   Atualização: 2010-07-16 14:48:00    

Recurso Interno. Decisão monocrática proferida Recurso conhecido e negado provimento.

O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou na sessão de ontem, 27 de abril, proposta que altera a Resolução nº 40/09 e deixa de fazer distinção entre cursos de pós-graduação presenciais e a distância no cômputo da atividade jurídica para fins de ingresso na carreira do MP. A proposta é de autoria da conselheira Taís Ferraz e modifica o artigo 2º da resolução, que considerava como atividade jurídica apenas os cursos de pós-graduação presenciais.

Institucionaliza mecanismos de revisão periódica
das prisões provisórias e definitivas, das medidas
de segurança e das internações de adolescentes.

A Conselheira Maria Ester Henriques Tavares concedeu liminar na ação de reclamação para a preservação da Competência e Autoridades das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proposta pelo Promotor de Justiça Ricardo Coelho de Carvalho, presidente da Associação do Ministério Público do Acre, que solicitava a suspensão dos efeitos de atos da Procuradoria-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Acre para garantir a autoridade das decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas nos processos 0.00.000.000094/2008-82 e 0.00.000.000895/2007-67 acerca do direito de licenciamento para exercício de mandato classista de Presidente da Associação do Ministério Público. A CONAMP ingressou como assistente neste caso.

Altera a Resolução CNMP nº 36 que dispõe sobre
o pedido e a utilização das interceptações
telefônicas, no âmbito do Ministério Público, nos
termos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.

Na última sessão do CNMP foram apreciados os Embargos de Declaração em atenção ao Processo nº 501/2008-51 referente a Resolução do Conselho Superior do Ministério Público Militar sobre o Inquérito Civil.