Data:
4 de julho de 2007
Projeto aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados. Autor: Dep: Mendes Ribeiro Filho. Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Código de Processo Penal Militar – Decreto Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Confira o teor do PL 5.650 na íntegra, aqui.
Atualização: 2007-07-04 00:00:00
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