Parlamento - Em tramitação
CPP - PLS 156/2009 - Reforma do CPP
19/01/2011
Reforma do Código de Processo Penal aprovada no Senado e encaminhado a Câmara dos Deputados
Íntegra do PLS 156/09, aprovado no Senado Federal e enviado a Câmara dos Deputados
LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino.
LEI Nº 12.121
LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação.
LEI Nº 12.122
LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal.
LEI Nº 12.125
LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
LEI Nº 12.126