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CPC - Apresentado Relatório Final 29/11/2010
Informamos que encontra-se na pauta de votação o Relatório final do anteprojeto do Código de Processo Civil, elaborado pelo Senador Valter Pereira.
Entre as várias mudanças, pode-se destacar a criação do instrumento denominado "incidente de demandas repetitivas", para solução das demandas de massas. Por meio deste recurso, o que for decidido por um Tribunal Superior em um processo específico será aplicado nacionalmente nos demais juízo de grau inferior. O citado Projeto (PL 166/10), deverá ser votado pela Comissão Especial hoje, dia 30 e se aprovado seguirá para Plenário quando se submeterá a discussão (três turnos), para aprovado, seguir para a Câmara dos Deputados. A íntegra do Relatório, abaixo:
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