Notícias
STF decide que candidato não pode ser excluído de concurso sem trânsito em julgado de condenação.
28/03/2011
O ministro Celso de Mello, do STF, negou provimento a RE 634224 da União contra decisão do STJ, em favor de um cidadão que disputou uma vaga de agente da PF. No entendimento do ministro, a exclusão de candidato inscrito em concurso público pelo fato de haver contra ele um procedimento penal em andamento viola o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da CF/88) que, embora esteja vinculado ao processo penal, irradia seus efeitos em favor dos cidadãos nas esferas cíveis e administrativas.
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Escolhido novo Procurador-Geral do Rio Grande do Sul
25/03/2011
Eduardo de Lima Veiga foi escolhido pelo governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, para o cargo de procurador-geral de Justiça do estado, no biênio 2011 / 2013. O anúncio foi feito, nesta sexta-feira (25), por meio de nota divulgada no site do governo gaúcho. A cerimônia de posse está marcada para o próximo dia 4 de abril.
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Estão abertas as inscrições para o VIII Prêmio Innovare
02/03/2011
Justiça e Inclusão Social. Esse é o tema do VIII Prêmio Innovare, que abriu as inscrições nesta terça-feira (01º). A premiação é organizada pelo Ministério da Justiça, em parceria com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e outras entidades. Podem concorrer membros do Ministério Público, magistrados, defensores públicos e advogados de todo Brasil. Os critérios para avaliação dos trabalhos inscritos são eficiência, celeridade, qualidade, criatividade, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e desburocratização. Todas as práticas serão analisadas pela comissão julgadora, composta por ministros, juristas, magistrados e autoridades do meio jurídico.
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Humor nos tribunais facilita a comunicação
02/03/2011
Estudo realizado na Suprema Corte dos EUA por um consultor de casos de litígio constatou que o humor permite aos ministros e advogados negociarem as barreiras institucionais, sociais e intelectuais que impedem a comunicação humana.
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Empresa é condenada a pagar R$ 756.000,00 de indenização por gravações indevidas
02/03/2011
A Viação Itapemirim foi condenada, pela 2ª turma do TST, a pagar cerca de R$ 756 mil por danos morais a um ex-diretor de Planejamento, vítima de interceptação telefônica por ordem da empresa. O alto executivo trabalhou por 25 anos para o grupo empresarial capixaba e, quando teve seu telefone residencial grampeado, ocupava o terceiro posto hierárquico no grupo, somente abaixo do presidente e do vice-presidente.
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