Judiciário
Decisão STJ - Prisão Preventiva - GDF
12/02/2010
Caro (a) Colega Associado (a): Encaminho em anexo, cópia da Decisão proferida pelo Ministro Fernando Gonçalves, referente ao pedido de prisão preventiva envolvendo integrantes do GDF. Atenciosamente,
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Pedido de Intervenção Federal - PGR - GDF
12/02/2010
Caro (a) Colega Associado (a): Encaminhamos em anexo, cópia do Pedido de Intervenção Federal formulado pelo Exmo. Procurador-Geral da República em relação ao DF. Cordialmente,
Veja a íntegra do pedido
Impetrada Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Emenda dos Precatórios
16/12/2009
OAB, CONAMP, ANPT, ANSJ, ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade, contrária a Emenda Constitucional nº. 62 de 9.12.2009, que altera o artigo 100 do CF e acrescenta o art. 97 nas Disposições Constitucionais Transitórias, em relação ao regime de pagamento de precatórios pelos Estados, DF e Municípios.
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STF reconhece, mais uma vez, poder de investigação do MP
10/12/2009
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – STF reconheceu, por unanimidade, a competência do Ministério Público para investigar em circunstâncias especiais, como em casos que envolvam a atividade policial. Ao julgarem um Recurso Extraordinário, os ministros seguiram o voto da relatora, Ellen Gracie. "Os acusados são policiais, então neste caso o Ministério Público parece-me ser o único com poderes para proceder a uma investigação isenta e rigorosa", declarou a ministra. O julgamento do caso foi interrompido em novembro de 2008, a pedido do ministro Cezar Peluso, porque havia discussão a respeito dos poderes investigatórios do Ministério Público. Os ministros esperavam que a questão fosse examinada pelo plenário do STF, mas, como isso não aconteceu, a Turma já tem, em diversas ocasiões, examinado esses casos. O caso, que envolve a acusação de tráfico de substâncias entorpecentes, foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o recurso extraordinário foi apresentado pela defesa no STF com a alegação, entre outras, de que os depoimentos foram colhidos diretamente pelo Ministério Público catarinense. A ministra decidiu conhecer o recurso apenas quanto à questão da competência do MP para investigar porque, segundo ela, todas as outras questões já foram resolvidas em grau de recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. "Como já me manifestei em outras ocasiões, estou adotando a doutrina dos poderes implícitos, para reconhecer ao Ministério Público os poderes investigatórios em circunstâncias especiais, extraordinárias, como é o caso presente", concluiu. O entendimento da ministra foi acompanhado por Eros Grau, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso. O ministro Cezar Peluso fez questão de deixar clara a sua posição neste caso. De acordo com ele, o MP tem constitucionalmente o poder de fiscalização da atividade policial e apenas neste caso reconheceu esta competência do MP em razão da função de fiscalização da atividade policial. Fonte: CONAMP
Presidente do STF passa a ter voto de qualidade em caso de empate no Plenário
07/12/2009
Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, em sessão administrativa realizada no dia 2/12, emenda regimental que confere ao presidente da Corte a atribuição de proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário em caso de empate na votação. O empate pode acontecer quando ministros estiverem ausentes em virtude de impedimento ou suspeição e em caso de vaga ou licença médica superior a 30 dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o ministro licenciado.
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