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Emenda Constitucional garante proventos integrais para aposentadoria por invalidez. 30/05/2012
Apresentada Proposta de Emenda Constitucional nº. 170/2012, que altera o inciso I, do § 1º do art. 40 da C.F, para garantir proventos integrais aos aposentados por invalidez permanente.
De autoria da Deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) visa aprimorar reformas da Previdência estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 41/2003, 47/2005 e recentemente pela Emenda Constitucional nº. 70/2012, esta também iniciativa da referida Deputada.
Veja integra da PEC e exposição de motivos.Leia também
Divulgado relatório da PEC 37/2011.
26/06/2012
O Deputado Federal Fabio Trad (PMDB-MS), apresentou Relatório da Comissão Especial destinada a avaliar a Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, que atribui exclusividade das investigações criminais aos Delegados de Polícia Federal e Civil. Ao texto original foi apresentado substitutivo fazendo várias alterações. Veja a íntegra do relatório:
RELATÓRIO DA PEC 37/2011.
FRENTAS divulga nota técnica da PEC 37/2011.
31/05/2012
A Frente Associativa (FRENTAS) que congrega ANMPM, AJUFE, ANAMATRA, AMAGIS/DF, ANPT, ANPR, AMPDFT, CONAMP e AMAJUM, divulga nota técnica quanto ao Projeto de Emenda a Constituição nº. 37/2011.
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Sancionadas leis para atendimento médico hospitalar e identificação criminal.
30/05/2012
Lei nº 12.653, de 28.5.2012 - Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
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Audiência Pública PEC 37/2011
17/05/2012
A ANMPM e CONAMP participaram de Audiência Pública realizada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 13, que trata da PEC 37/2011.
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