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Reunião do Conselho Deliberativo da CONAMP 17/05/2012
Em reunião deliberativa da CONAMP realizada ontem (15/5), com a participação dos Presidentes de Associações dos Estados, AMPDFT e ANMPM, foram discutidas novas ações quanto ao andamento da PEC 37/2011.
Dentre as decisões foi formada comissão para elaboração de nota técnica enfocando o prejuízo nas atribuições dos órgãos de investigação do Judiciário e Executivo. Também foi dado encaminhamento para unificação de atuação das Associações visando à proposição dos seguintes pontos, os quais constam de propostas legislativas. - Eleição para Procurador-Geral por voto uninominal. - Nomeação pelo Executivo ou Procurador-Geral da República do nome do candidato mais votado. - Legitimidade para concorrer ao cargo de Procurador-Geral de todos os integrantes da carreira, haja vista que em seis Estados ainda não se permite promotores concorrer ao cargo.
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FRENTAS divulga nota técnica da PEC 37/2011.
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A Frente Associativa (FRENTAS) que congrega ANMPM, AJUFE, ANAMATRA, AMAGIS/DF, ANPT, ANPR, AMPDFT, CONAMP e AMAJUM, divulga nota técnica quanto ao Projeto de Emenda a Constituição nº. 37/2011.
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Emenda Constitucional garante proventos integrais para aposentadoria por invalidez.
30/05/2012
Apresentada Proposta de Emenda Constitucional nº. 170/2012, que altera o inciso I, do § 1º do art. 40 da C.F, para garantir proventos integrais aos aposentados por invalidez permanente.
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Sancionadas leis para atendimento médico hospitalar e identificação criminal.
30/05/2012
Lei nº 12.653, de 28.5.2012 - Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
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Audiência Pública PEC 37/2011
17/05/2012
A ANMPM e CONAMP participaram de Audiência Pública realizada nesta quarta-feira na Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 13, que trata da PEC 37/2011.
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