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Notas das Associações Sobre Valorização da Carreira e Subsídios. 21/08/2012

NOTA EM DEFESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO As entidades que esta subscrevem vêm, em conjunto, a público se opor à inflexibilidade do Governo Federal em negociar a recomposição das perdas inflacionárias às remunerações de membros e servidores do Ministério Público da União, que se encontram entre quatro e oito anos sem reajustes.

A manutenção da Democracia Brasileira pressupõe respeito aos princípios republicanos, como a manutenção de um Ministério Público forte, autônomo e independente, para que, como fiscal da lei, possa combater o aparecimento de um "superpoder" capaz de impor veladamente as mazelas típicas de uma ditadura. O Ministério Público da União é uma instituição técnica e apartidária que abarca, entre várias outras funções estatais, a aplicação da força da lei na defesa da sociedade brasileira, como a busca pela condenação de agentes políticos corruptos, independentemente da cor partidária de sua militância, o combate às mais variadas modalidades de fraude, dentre inúmeras outras atribuições. Para proteger o serviço público de qualidade de interesses políticos escusos que atentem contra instituições de controle e combate à corrupção, a Lei Maior garantiu não só a estabilidade aos servidores públicos e a vitaliciedade aos membros do MPU, como também a revisão anual de suas remunerações. Apesar disso, infelizmente, as carreiras dos membros e servidores do MPU vêm sendo, há muitos anos, desrespeitadas na garantia constitucional da revisão anual de suas remunerações, em evidente e desmedida tentativa de enfraquecer a instituição e subjugá-la aos interesses políticos de quem porventura sente-se prejudicado pelas suas atividades. A consequência danosa dessa tentativa de sucateamento do MPU é o que temos observado: uma enorme evasão para outras carreiras públicas e privadas, quando deveriam ter em seus quadros profissionais do mais alto gabarito e com remuneração condizente com a responsabilidade de seu mister. Atualmente, várias carreiras do Legislativo e do Executivo já recebem remunerações acima da percebida por um Procurador da República/Procurador do Trabalho e muito mais que os servidores que os assessoram, o que nos suscita a seguinte indagação: A quem interessa um Ministério Público fraco e desprestigiado? Até quando vão continuar desrespeitando a Constituição? Saliente-se que tanto o reajuste dos membros quanto o dos servidores atendem aos rígidos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não há, portanto, motivos razoáveis para a sua não concessão, uma vez que se trata de mera recomposição do poder de compra desde a edição da última lei que fixou os vencimentos dos membros e servidores do MPU, ante a incontestável corrosão inflacionária do período. Importante se faz consignar, ainda, que a atuação do Governo Federal no sentido de impedir a atualização das remunerações do Ministério Público da União constitui ato atentatório contra a autonomia e independência da entidade, o que, em tese, se enquadra em crime de responsabilidade que porventura possa ser objeto de apuração e julgamento pelas instâncias competentes. Diante da gravidade do cenário posto, os servidores do MPU deflagraram greve nacional com o intuito de melhor denunciar à sociedade os ataques à Constituição, à democracia e ao MPU, perpetrados pelo governo federal ao longo dos últimos anos, patrocinando políticas de sucateamento e desprofissionalização de seus quadros. Dessa forma, considerando o compromisso de pautar a greve dentro da legalidade, de forma ordeira, com foco no esclarecimento público e no combate pacífico à atual política de governo imposta ao MPU, respeitando-se o direito de greve consagrado pela Lei Maior e a garantia da continuidade dos serviços essenciais, as entidades signatárias manifestam-se em apoio à mobilização dos servidores e pugnam pelo diálogo com a Administração Superior com vistas a elencar serviços essenciais e regras de compensação ao trabalho represado pela paralisação. Por fim, manifestam-se também no sentido de exigir respeito à previsão orçamentária do MPU de 2013, da forma encaminhada pelo Procurador-Geral da República, a fim de permitir a apreciação final dos projetos de lei que cuidam das recomposições inflacionárias nas remunerações de membros e servidores pelo Congresso Nacional, sob pena de violação expressa à Constituição Federal e do absoluto desprezo à ordem jurídica, ao regime democrático e à Justiça. SINASEMPU ANATA ANPT ANPR -------------------------------------------------------------------------------------------------- NOTA PÚBLICA Os Membros do Ministério Público do Trabalho, por meio da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), vêm a público ressaltar seu inconformismo com a crescente desvalorização das carreiras do Ministério Público e do Poder Judiciário e manifestar sua irresignação com o absurdo desrespeito às normas constitucionais perpetrado pelo Poder Executivo ao longo dos últimos anos. É de se observar que os projetos de lei que tratam dessa recomposição salarial (que não garantem nem mesmo a integral reposição inflacionária do período), após longa tramitação que se arrasta desde o ano de 2010, não foram sequer apreciados pelo Poder Legislativo, como resultado, ressalte-se, do forte trabalho contrário realizado pela articulação política do Governo Federal. Exsurge claro o desrespeito à regra constitucional da autonomia financeira e orçamentária do Ministério Público e do Poder Judiciário, em flagrante violação ao princípio da harmonia e da independência entre os Poderes. A regra da irredutibilidade de vencimentos, prevista constitucionalmente como garantia das carreiras do Ministério Público e da Magistratura, também restou vulnerada com tamanha diminuição do valor real dos subsídios. Tais violações geram o enfraquecimento dessas carreiras de Estado, abalam o necessário equilíbrio entre os Poderes e põem em risco a própria defesa do regime democrático no País. Por todas essas razões, os Membros do Ministério Público do Trabalho reivindicam a cessação desse estado de intolerável descumprimento de normas e princípios constitucionais basilares, inclusive pretendendo a adoção de medidas contundentes para garantir a imperatividade da Constituição da República, muitas vezes relativizada sob pretensos argumentos de cunho econômico, o que se mostra incoerente com os sucessivos e tão propalados recordes de arrecadação amplamente divulgados em toda a mídia. Com generalizado sentimento de irresignação, os Membros do Ministério Público do Trabalho esperam seja finalmente alcançado o necessário consenso entre os Poderes da República para aprovação de proposição legislativa que garanta a recomposição integral da inflação (36,08%, tomando por base a previsão inflacionária para 2012) e, não sendo isso possível, requerem que o Supremo Tribunal Federal supra a omissão legislativa julgando imediatamente os Mandados de Injunção que tratam da matéria. CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO LIMA Presidente DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS Vice-Presidente