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OFÍCIO FRENTAS 26/04/2021

Objeto: Solicitação de realização de audiências públicas e dilação de prazo para a apresentação de sugestões ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 8045/2010 — novo Código de Processo Penal, que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

 

 

OFÍCIO: 

 

ARTHUR LIRA

Presidente da Câmara dos Deputados

Brasília/DF

/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_arthur-lira__anmpm14608.pdf

 

FÁBIO TRAD

Deputado Federal Presidente da Comissão Especial – PL 8045/10 – Código de Processo Penal

Brasília/DF

/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_fa_769_bio-trad__anmpm14609.pdf

 

JOÃO CAMPOS

Deputado Federal Relator do PL 8045/10 – Código de Processo Penal

Brasília/DF

/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_joa_771_o-campos__anmpm14607.pdf

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
26/04/2021

PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2021


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PEC 05/2021 - COMUNICADO INTERNO
20/04/2021


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ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CNMP É DESNECESSÁRIA E INCONSTITUCIONAL
20/04/2021

Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Fábio George Cruz da Nóbrega, José Antonio Vieira de Freitas Filho, Trajano Sousa de Melo e Edmar Jorge de Almeida* de Freitas Filho, Trajano Sousa de Melo e Edmar Jorge de Almeida*


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Nota pública sobre a investigação instaurada pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça
30/03/2021


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