Objeto: Solicitação de realização de audiências públicas e dilação de prazo para a apresentação de sugestões ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 8045/2010 — novo Código de Processo Penal, que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
OFÍCIO:
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília/DF
/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_arthur-lira__anmpm14608.pdf
FÁBIO TRAD
Deputado Federal Presidente da Comissão Especial – PL 8045/10 – Código de Processo Penal
Brasília/DF
/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_fa_769_bio-trad__anmpm14609.pdf
JOÃO CAMPOS
Deputado Federal Relator do PL 8045/10 – Código de Processo Penal
Brasília/DF
/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_joa_771_o-campos__anmpm14607.pdf
PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2021
Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, Fábio George Cruz da Nóbrega, José Antonio Vieira de Freitas Filho, Trajano Sousa de Melo e Edmar Jorge de Almeida* de Freitas Filho, Trajano Sousa de Melo e Edmar Jorge de Almeida*