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ANMPM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA NO SENADO 17/09/2012
Em audiência com o Senador Cristovam Ricardo Cavalcante Buarque (PDT-DF) agendada pela CONMAP, por seu Presidente Cesar Mattar, participaram a ANMPM, ANPT E ANPDFT, tendo por pauta a discussão da PEC 44/2012
que altera o art. 101 da Constituição Federal para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio do envolvimento do Conselho Superior do Ministério Público Federal, do Conselho Nacional de Justiça, da Câmara dos Deputados, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Presidência da República e do Senado Federal. No decorrer da reunião foram apresentadas várias considerações sobre o caráter mais democrático que se pretende aplicar às nomeações dos futuros Ministros do STF, buscando a participação dos órgãos superiores de cada instituição.
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Anamages pede suspensão de norma do CNJ sobre divulgação de remuneração
26/09/2012
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrou Mandado de Segurança (MS 31580) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os tribunais do País a tornarem pública a remuneração de cada servidor, bem como o subsídio de magistrado. Para a entidade, a determinação viola o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.
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Reunião no Senado (Comissão PLS 236/2012)
25/09/2012
O presidente da ANMPM, Ailton José da Silva, acompanhando o Presidente da Conamp, Cesar Mattar e o Procurador-Geral do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza se reuniram nesta terça-feira com o Procurador Regional da República Douglas Fischer, no Gabinete do Senador Pedro Taques, para discutir aspectos do Projeto do Código Penal, PLS 236/2012, e as implicações no Código Penal Militar.
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MANDADO DE SEGURANÇA DO PGR GARANTE ORÇAMENTO DO MPU
17/09/2012
Roberto Monteiro Gurgel, Procurador-Geral da República, impetrou na sexta-feira (14/09)
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Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
11/09/2012
Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público tratam da lei de transparência no Ministério Púbico e do atendimento ao público nas Procuradorias.
Resolução - Atendimento ao Público (2012)
Resolução - Implantação LAI (2012)