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MANDADO DE SEGURANÇA DO PGR GARANTE ORÇAMENTO DO MPU 17/09/2012
Roberto Monteiro Gurgel, Procurador-Geral da República, impetrou na sexta-feira (14/09)
Mandado de Segurança para garantir a integridade do projeto de lei orçamentária (PLOA) do Ministério Público da União para 2013. O objeto do Mandado de Segurança foi o corte do PLOA realizado pelo Executivo que retirou da proposta o percentual previsto para reajuste dos vencimentos do Ministério Público, determinando a inclusão de 5%, primeira parcela dos 15,8 %, decididos pelo Planalto. Por primeira vez se questiona ato do executivo que restringe a autonomia administrativa do Ministério Público da União, uma vez que a proposta apresentada pelo Procurador-Geral respeita os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
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Anamages pede suspensão de norma do CNJ sobre divulgação de remuneração
26/09/2012
A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrou Mandado de Segurança (MS 31580) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou todos os tribunais do País a tornarem pública a remuneração de cada servidor, bem como o subsídio de magistrado. Para a entidade, a determinação viola o direito constitucional à inviolabilidade da intimidade, da privacidade e do sigilo de dados de seus associados, nos termos do artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal.
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Reunião no Senado (Comissão PLS 236/2012)
25/09/2012
O presidente da ANMPM, Ailton José da Silva, acompanhando o Presidente da Conamp, Cesar Mattar e o Procurador-Geral do Ministério Público Militar, Marcelo Weitzel Rabello de Souza se reuniram nesta terça-feira com o Procurador Regional da República Douglas Fischer, no Gabinete do Senador Pedro Taques, para discutir aspectos do Projeto do Código Penal, PLS 236/2012, e as implicações no Código Penal Militar.
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ANMPM PARTICIPA DE AUDIÊNCIA NO SENADO
17/09/2012
Em audiência com o Senador Cristovam Ricardo Cavalcante Buarque (PDT-DF) agendada pela CONMAP, por seu Presidente Cesar Mattar, participaram a ANMPM, ANPT E ANPDFT, tendo por pauta a discussão da PEC 44/2012
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Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público
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Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público tratam da lei de transparência no Ministério Púbico e do atendimento ao público nas Procuradorias.
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