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STF aprova fundação de previdência complementar do Judiciário e do MPU 18/12/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa, o estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Segundo o texto aprovado nesta segunda-feira (17), fica prevista a possibilidade de adesão do Ministério Público da União (MPU) ao Funpresp-Jud.
A adesão do MPU foi aprovada por maioria de votos, seguindo a posição firmada pelo ministro Dias Toffoli. “Voto no sentido de autorizar, nos termos da Lei nº 12.618/2012, a adesão do MPU à Funpresp-Jud, na qualidade de patrocinador, de modo a assegurar, nos termos previstos neste estatuto, sua representatividade nos conselhos administrativo e fiscal”, afirmou. A criação do regime de previdência complementar dos servidores do governo federal foi prevista pela Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Funpresp-Jud foi criada pela Resolução 496 do Supremo Tribunal Federal, de 26 de outubro de 2012. Fonte: STF CONAMP
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Senado aprova indicação de Sérgio Kukina ao STJ
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O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o nome do procurador de Justiça no Paraná Sérgio Luiz Kukina para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação de Kukina foi aprovada por 58 votos favoráveis, cinco contrários e nenhuma abstenção. Ele ocupará vaga destinada ao Ministério Público, em decorrência da aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido, em maio
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STF JULGA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP
17/12/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta semana o Recurso Extraordinário (RE) 593727. A ação sustenta que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição Federal. O RE teve repercussão geral reconhecida, ou seja, o julgamento servirá de parâmetro para o entendimento do STF quanto ao limite de atuação da investigação pelo Ministério Público.
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CARTA DE BRASÍLIA CONTRA PEC 37/2011
12/12/2012
Nesta quarta-feira os Presidentes das Associações do Ministério Público e Procuradores-Gerais dos Estados entregaram ao Presidente da Câmara Marco Maia documento - Carta de Brasília -, na qual apresentam argumentos demonstrando a impropriedade da PEC 37/2011. Na ocasião ttambém estiveram presentes vários parlamentares que já aderiram a campanha contra a PEC da IMPUNIDADE.
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Lançamento da campanha contra a PEC 37/11 (PEC da IMPUNIDADE)
12/12/2012
“A campanha é o ponta pé inicial para uma jornada bem maior”. A declaração foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., durante o lançamento da campanha Brasil Contra a Impunidade, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, realizada hoje (11), em Brasília.
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