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CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PROJETO QUE DEFINE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 06/12/2012
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (05), o Projeto de Lei 6578/09, do Senado, que tipifica organizações criminosas e define os meio de obtenção de prova e o procedimento criminal
Em parecer oferecido em plenário, o relator da matéria pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), aumentou de três para quatro o número mínimo de pessoas que, em organização criminosa estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, tenham o objetivo de obter vantagem mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, ou que sejam de caráter transnacional. A matéria retorna ao Senado fonte: CONAMP
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STF aprova fundação de previdência complementar do Judiciário e do MPU
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O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa, o estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud). Segundo o texto aprovado nesta segunda-feira (17), fica prevista a possibilidade de adesão do Ministério Público da União (MPU) ao Funpresp-Jud.
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STF JULGA PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MP
17/12/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta semana o Recurso Extraordinário (RE) 593727. A ação sustenta que a realização de procedimento investigatório de natureza penal pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais ultrapassa suas atribuições funcionais previstas na Constituição Federal. O RE teve repercussão geral reconhecida, ou seja, o julgamento servirá de parâmetro para o entendimento do STF quanto ao limite de atuação da investigação pelo Ministério Público.
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CARTA DE BRASÍLIA CONTRA PEC 37/2011
12/12/2012
Nesta quarta-feira os Presidentes das Associações do Ministério Público e Procuradores-Gerais dos Estados entregaram ao Presidente da Câmara Marco Maia documento - Carta de Brasília -, na qual apresentam argumentos demonstrando a impropriedade da PEC 37/2011. Na ocasião ttambém estiveram presentes vários parlamentares que já aderiram a campanha contra a PEC da IMPUNIDADE.
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Lançamento da campanha contra a PEC 37/11 (PEC da IMPUNIDADE)
12/12/2012
“A campanha é o ponta pé inicial para uma jornada bem maior”. A declaração foi feita pelo presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., durante o lançamento da campanha Brasil Contra a Impunidade, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, conhecida como PEC DA IMPUNIDADE, realizada hoje (11), em Brasília.
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