Notícias
Ação do PSOL contra Reforma da Previdência terá rito abreviado
21/02/2013
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensou a análise da liminar e levará direto ao Plenário, para julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889, que questiona a constitucionalidade da Reforma da Previdência (EC 41/2003), em razão do julgamento da Ação Penal 470, pelo STF. A ministra adotou para a análise do caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), que permite que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário da Corte.
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CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DO MINISTÉRIO PPÚBLICO MILITAR
20/02/2013
Abertas as inscrições para o 11º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar – 11º CPJM. O Edital do certame foi publicado no Diário Oficial da União nº 32, de 18 de fevereiro de 2013, Seção 3, páginas 145 e 146. As inscrições preliminares estarão abertas até o dia 20 de março de 2013 e deverão ser feitas exclusivamente na página eletrônica do Ministério Público Militar (http://www.mpm.gov.br/11cpjm).
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NOTA DA CNBB SOBRE A RETIRADA DOS PODERES INVESTIGATIVOS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEC Nº 37/2011
08/02/2013
O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, de 5 a 7 de fevereiro, vem manifestar sua opinião sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37/2011, que acrescenta o §10º ao art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do mesmo artigo caberá “privativamente” às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal
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FALECIMENTO DA PROCURADORA GERAL DO PARÁ
03/01/2013
A Associação Nacional do Ministério Público Militar vem a público manifestar sinceros sentimentos e lamentar o falecimento da procuradora de justiça Maria da Graça Azevedo da Silva. A ANMPM se solidariza com todos os familiares e lamenta a perda de uma grande representante do Ministério Público Brasileiro.
Senado aprova indicação de Sérgio Kukina ao STJ
19/12/2012
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o nome do procurador de Justiça no Paraná Sérgio Luiz Kukina para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação de Kukina foi aprovada por 58 votos favoráveis, cinco contrários e nenhuma abstenção. Ele ocupará vaga destinada ao Ministério Público, em decorrência da aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido, em maio
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