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CONCURSO PÚBLICO PARA PROMOTOR DO MINISTÉRIO PPÚBLICO MILITAR 20/02/2013
Abertas as inscrições para o 11º Concurso Público para Promotor de Justiça Militar – 11º CPJM. O Edital do certame foi publicado no Diário Oficial da União nº 32, de 18 de fevereiro de 2013, Seção 3, páginas 145 e 146. As inscrições preliminares estarão abertas até o dia 20 de março de 2013 e deverão ser feitas exclusivamente na página eletrônica do Ministério Público Militar (http://www.mpm.gov.br/11cpjm).
O concurso destina-se ao provimento de nove cargos nas Procuradorias de Justiça Militar - PJM, sendo quatro em unidades já especificadas (duas na PJM Belém/PA, uma na PJM Recife/PE e uma na PJM Bagé/RS) e cinco nas unidades a serem definidas após concurso de remoção do Órgão, além das vagas que ocorrerem no prazo de vigência do concurso. O 11º CPJM será regido pela Lei Orgânica do Ministério Público da União – Lei Complementar nº 75, de 20/5/93, e observará a normatização contida no Regulamento que dispõe sobre o ingresso na Carreira do Ministério Público Militar, estabelecido pela Resolução nº 75/CSMPM, de 06/11/2012, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 22/11/2012, alterada pela Resolução nº 77/CSMPM, de 05/02/2013, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, de 07/02/2013. Poderão inscrever-se no concurso público bacharéis em Direito de comprovada idoneidade moral, exigindo-se do candidato, no mínimo, três anos de atividade jurídica, conforme as condições e critérios estabelecidos no art. 58 da Resolução nº 75/CSMPM. Serão reservados 10% do total de vagas aos candidatos que no momento da inscrição declarem serem portadores de deficiência Considerando-se nove cargos inicialmente existentes, será reservada pelo menos uma vaga para as pessoas com deficiência. Informações adicionais sobre o Concurso podem ser obtidas no link do 11ºCPJM, pelo e-mail 11cpjm@mpm.gov.brou pelo telefone (61) 3255.7777.
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Ação do PSOL contra Reforma da Previdência terá rito abreviado
21/02/2013
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), dispensou a análise da liminar e levará direto ao Plenário, para julgamento de mérito, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4889, que questiona a constitucionalidade da Reforma da Previdência (EC 41/2003), em razão do julgamento da Ação Penal 470, pelo STF. A ministra adotou para a análise do caso o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/99), que permite que a decisão seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário da Corte.
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NOTA DA CNBB SOBRE A RETIRADA DOS PODERES INVESTIGATIVOS
DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEC Nº 37/2011
08/02/2013
O Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, reunido em Brasília-DF, de 5 a 7 de fevereiro, vem manifestar sua opinião sobre Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37/2011, que acrescenta o §10º ao art. 144 da Constituição Federal, estabelecendo que a apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º do mesmo artigo caberá “privativamente” às Polícias Federal e Civis dos Estados e do Distrito Federal
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FALECIMENTO DA PROCURADORA GERAL DO PARÁ
03/01/2013
A Associação Nacional do Ministério Público Militar vem a público manifestar sinceros sentimentos e lamentar o falecimento da procuradora de justiça Maria da Graça Azevedo da Silva. A ANMPM se solidariza com todos os familiares e lamenta a perda de uma grande representante do Ministério Público Brasileiro.
Senado aprova indicação de Sérgio Kukina ao STJ
19/12/2012
O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (18), o nome do procurador de Justiça no Paraná Sérgio Luiz Kukina para compor o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação de Kukina foi aprovada por 58 votos favoráveis, cinco contrários e nenhuma abstenção. Ele ocupará vaga destinada ao Ministério Público, em decorrência da aposentadoria do ministro Hamilton Carvalhido, em maio
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