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Presidente do Senado recebe pedido de revisão do CPM e CPPM 21/03/2013

O procurador-geral de Justiça Militar, Marcelo Weitzel, integrou comitiva recebida pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), no início da noite de ontem (20). Na oportunidade, o grupo entregou ao parlamentar documento solicitando a criação de uma Comissão com a finalidade de promover estudos e propor a atualização do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar.

O ofício é assinado pela Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM, Associação dos Magistrados das Justiças Militares Estaduais – Amajme e Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União – Amajum. Estiveram também presentes à entrega do ofício: a vice-presidente do Superior Tribunal Militar, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha; o subprocurador-geral de Justiça Militar, aposentado, José Carlos Couto de Carvalho (representando a ANMPM); o presidente da Amajme, Getúlio Corrêa; o juiz Osmar Duarte Marcelino, do TJMMG; o coordenador das Justiças Militares, Edmundo Franca (AMB); e o desembargador do TJ/AL, James Magalhães de Medeiros. Nas justificativas para a solicitação, foi apresentada a situação de defasagem em que se encontra a legislação militar brasileira. Tanto o CPM como o CPPM datam de 1969, e desde então foram raras as modificações ali introduzidas. As demandas da sociedade atual também são distintas daquelas registradas a mais de 40 anos, argumentou o grupo. Utilização de tropas militares na Garantia da Lei e da Ordem, nas Forças de Paz montadas pelas Organizações das Nações Unidas e no combate aos crimes transfronteiriços e ambientais são exemplos de ações não previstas na legislação atual. Ainda segundo a comitiva, há um descompasso entre a legislação penal e processual penal comum e a legislação penal e processual penal militar. Crimes de estupro, relacionados a licitações e aqueles atingidos pela Lei Maria da Penha, entre outros, registram penas bem diferentes nas duas legislações. O fato de o Senado Federal ter criado uma Comissão Especial para examinar o PL 236/2012, que trata da reforma do Código Penal comum, foi ressaltado pelo grupo. Eles consideram bastante oportuno o momento para a criação da Comissão que estudaria a legislação militar. O presidente do Congresso, Renan Calheiros, concordou com a oportunidade da solicitação e agradeceu aos presentes por terem procurado e convidado o parlamento a participar das discussão sobre a legislação militar. Fonte: ASCON-MPM