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NOTA DE APOIO À RECONDUÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 21/07/2021
O Ministério Público Militar e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM emitiram Nota de Apoio pela indicação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para a recondução de Antônio Augusto Brandão de Aras ao cargo de procurador-geral da República – biênio 2021/2023.
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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL
26/04/2021
EMENTA: REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA PÉTREA. TRATAMENTO DIFERENCIADO AO AGENTE PÚBLICO FEDERAL E SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FATOR DE DISCRÍMEN NÃO PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA
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MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
26/04/2021
PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2021
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OFÍCIO FRENTAS
26/04/2021
Objeto: Solicitação de realização de audiências públicas e dilação de prazo para a apresentação de sugestões ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 8045/2010 — novo Código de Processo Penal, que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
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