Objeto: Solicitação de realização de audiências públicas e dilação de prazo para a apresentação de sugestões ao Substitutivo ao Projeto de Lei n.º 8045/2010 — novo Código de Processo Penal, que tramita em Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
OFÍCIO:
ARTHUR LIRA
Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília/DF
/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_arthur-lira__anmpm14608.pdf
FÁBIO TRAD
Deputado Federal Presidente da Comissão Especial – PL 8045/10 – Código de Processo Penal
Brasília/DF
/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_fa_769_bio-trad__anmpm14609.pdf
JOÃO CAMPOS
Deputado Federal Relator do PL 8045/10 – Código de Processo Penal
Brasília/DF
/aux1/2021/116/frentas_ncpp_ofi_769_cio_joa_771_o-campos__anmpm14607.pdf
O Ministério Público Militar e a Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM emitiram Nota de Apoio pela indicação do presidente da República, Jair Bolsonaro, para a recondução de Antônio Augusto Brandão de Aras ao cargo de procurador-geral da República – biênio 2021/2023.
EMENTA: REFORMA DA PREVIDÊNCIA. EC 103/2019. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. CLÁUSULA PÉTREA. TRATAMENTO DIFERENCIADO AO AGENTE PÚBLICO FEDERAL E SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FATOR DE DISCRÍMEN NÃO PROPORCIONAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA
PORTARIA PGR/MPU Nº 29, DE 11 DE MARÇO DE 2021