Judiciário

TJM/RS - Liminar suspende nomeação de Juiz Civil 13/04/2010

Caro (a) Colega Associado (a): Encaminho abaixo, cópia de notícia divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, referente a nomeação de Juiz para o Tribunal Militar do RS, indicado pela OAB. Cordialmente,

Tribunal de Justiça - RS – RS Suspensa nomeação de Juiz civil no TJM O Juiz de Direito Angelo Furlanetto Ponzoni, da 9ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, determinou a suspensão da nomeação de Juiz civil, oriundo da classe dos advogados ou do Ministério Público, no Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul (TJM), para preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do Juiz João Carlos Bona Garcia. A decisão liminar ocorreu em 9/4. A ação foi movida pela Associação de Juízes do Rio Grande do Sul. O magistrado destacou que o Tribunal de Justiça Militar é composto de sete membros, quatro deles, obrigatoriamente, militares, provenientes do Quadro de Oficiais Combatentes da Brigada Militar, conforme § 1.º do art. 232 do COJE/RS, enquanto dentre os três Juízes civis é que deve ser observada a regra do quinto constitucional. Enfatizou que, dessa forma, apenas um dos Juízes civis deverá ter origem na classe dos advogados ou do Ministério Público, de forma alternada, “sob pena de quebra da regra do quinto constitucional, observadas, ademais, as disposições do art. 94, “caput”, e parágrafo único, da Constituição Federal”. Concluiu: “Por conseguinte, integrado o Tribunal de Justiça Militar, atualmente, por um Juiz civil advindo do Ministério Público, outro, Juiz de Direito oriundo do primeiro grau da Justiça Militar, a próxima vaga deve, também, ser preenchida pela promoção de um Juiz de Direito de primeiro grau da Justiça Militar.” Proc. 11000756689 Segue a íntegra da decisão: 001/1.10.0075668-9 (CNJ:.0756681-38.2010.8.21.0001) VISTOS ETC. Recebo o aditamento das fls. 29 e seguintes. Merece deferimento o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A urgência do provimento judicial é patente, na medida em que iminente a nomeação de Juiz civil para integrar o Tribunal de Justiça Militar do Estado do Rio Grande do Sul, e sem a observância da regra estabelecida no art. 94 da Constituição Federal, em face de recente aposentadoria do Juiz João Carlos Bona Garcia. O fundado receio de dano de difícil reparação advém da possibilidade, concreta, de ser nomeado Juiz civil, oriundo da classe dos advogados ou do Ministério Público, em detrimento dos Juízes de Direito de primeiro grau da Justiça Militar; reitero, sem observar o chamado quinto constitucional, regra manifestada no artigo supracitado. Como bem esclarece a inicial, sendo o Tribunal de Justiça Militar composto de 07 (sete) membros, 04 (quatro) deles, obrigatoriamente, militares, provenientes do Quadro de Oficiais Combatentes da Brigada Militar, conforme § 1.º do art. 232 do COJE/RS, dentre os 03 (três) Juízes civis é que deve ser observada a regra do quinto. Dessa forma, apenas um dos Juízes civis deverá ter origem na classe dos advogados ou do Ministério Público, de forma alternada, sob pena de quebra da regra do quinto constitucional, observadas, ademais, as disposições do art. 94, “caput”, e parágrafo único, da Constituição Federal. Por conseguinte, integrado o Tribunal de Justiça Militar, atualmente, por um Juiz civil advindo do Ministério Público, outro, Juiz de Direito oriundo do primeiro grau da Justiça Militar, a próxima vaga deve, também, ser preenchida pela promoção de um Juiz de Direito de primeiro grau da Justiça Militar. ANTE O EXPOSTO, defiro, em parte, o pedido liminarmente formulado, a fim de determinar a suspensão de qualquer ato tendente à nomeação de Juiz civil, oriundo da classe dos advogados ou do Ministério Público, para preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria do Exmo. Sr. Juiz João Carlos Bona Garcia. Intimem-se. Notifiquem-se, inclusive o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça Militar e a Exma. Sra. Governadora do Estado do Rio Grande do Sul. Cite-se. Dil. Legais. Em 09/04/2010 Angelo Furlanetto Ponzoni, Juiz de Direito.