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ABRACCI divulga manifesto contra a PEC 37 05/04/2013

A Articulação Brasileira Contra a Corrupção e a Impunidade (ABRACCI), por meio de manifesto, convida as organizações da sociedade civil brasileiras a se manifestarem contra a Proposta de Emenda Constitucional 37/11, que retira do Ministério Público e de outras instituições a competência de promover investigações, conferindo exclusividade dessa atribuição às polícias Civil e Federal. Para a ABRACCI a aprovação da PEC nº 37 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade.

A ABRACCI é composta por organizações que atuam contra a corrupção e a impunidade “e sua experiência comprova que membros do Ministério Público têm obtido resultados significativos na investigação de crimes. Retirar do Ministério Público e de outras instituições o poder investigatório significa o aumento da impunidade no país”, afirma a entidade. Confira abaixo a íntegra do manifesto: Expressamos nossa preocupação em relação à retirada dos poderes investigativos na esfera penal do Ministério Público. Para nós a aprovação da PEC 37/2011 significa um retrocesso para o regime democrático brasileiro e para a luta contra a corrupção e a impunidade porque: Exclui as atribuições do Ministério Público reconhecidas pela Constituição Federal, enfraquecendo o combate à criminalidade e à corrupção. Vai contra as decisões de Tribunais Superiores, que já garantem a possibilidade de investigação pelo MP. É contrária a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário e que determinam a ampla participação do Ministério Público nas investigações. Reduz o número de órgãos para fiscalizar e além do MP, impede a investigação por órgãos como a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, IBAMA, Fiscos e Controladorias Estaduais. Confere exclusividade de investigação às Polícias Civis e Federais que não têm capacidade operacional para investigar todas as notícias de crimes registradas e, além disso, são subordinadas direta e hierarquicamente aos chefes do Poder Executivo - Governadores de Estado e Presidente da República. Podem ser removidos de seus cargos ou investigações sem qualquer justificativa de seus chefes. Convidamos toda a sociedade brasileira e dizer NÃO à PEC DA IMPUNIDADE e a exigir que o Congresso Nacional tenha a mesma atitude. Assinam este manifesto: AMARRIBO Brasil AASPA - Amigos Associados de São Pedro da Aldeia AMASARI - Amigos Associados de Santa Rita do Passa Quatro Associação dos Moradores do Jardim Montevidéu AMPCON - Associação Nacional do Ministério Público de Contas A Voz do Cidadão Fórum pela Transparência e Controle Social de Niterói Fundación Avina GUARÁ - Associação Guardiões da Rainha das Águas IBV - Instituto Brasil Verdade IFC - Instituto de Fiscalização e Controle INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos Instituto Ilhabela Sustentável Instituto Nossa Ilhéus Instituto Soma Brasil IPEH - Instituto de Pesquisa em Ecologia Humana Movimento Nossa Teresópolis Movimento Voto Consciente Observatório Social do Brasil Observatório Social de Niterói Observatório Social de Rondonópolis Oficina da Cidadania ONG Moral Transparência Cachoeirense Viva São João Fonte: ABRACCI