Judiciário

STJ anula condenação de Promotor - Prerrogativa de Função 18/06/2010

Caro (a) Colega Associado (a): Informamos que a Sexta Turma do STJ, anulou o julgamento que condenou um Promotor de Justiça a pena de 9 anos e oito meses de prisão pela prática do crime de estupro e ameaça. O fundamento de tal decisão deu-se em razão de que o citado Promotor ao ser condenado pelo Pleno do TJ da Bahia, teve incluído na sessão de julgamento quando da sua composição, Juízes de primeiro grau, Juízes estes que não tinha competência para julgar um Promotor que somente poderia ser julgado por Desembargadores. Naquela oportunidade, 16 votos foram proferidos por Desembargadores e 7 por Juízes.

O voto condutor no STJ, Relator, Desembargador convocado, Haroldo Rodrigues, informou que a convocação de Juízes de primeiro grau para substituirem Desembargadores nos Tribunais, não ofende a CF, mas, no caso de ação penal originária, por envolver prerrogativas dos Membros do MP, possuem estes, foro por prerrogativa de função e deve o julgamento por Juízes ser observado sob outro prisma. O Relator lembrou que o CNJ também entendeu inviável a convocação de Juízes de primeiro grau para compor "quorum" do Tribunal em sessão referente a processo administrativo o que "Se é assim em relação à instauração de procedimento administrativo disciplinar contra magistrado de primeira instância, o mesmo é de aplicar-se ao processo penal contra Promotor de Justiça, que possui equivalente grau hierárquico do juiz de primeiro grau, no qual a condenação, além de implicar perda da investidura, acarretará também sanção criminal, como ocorreu na hipótese." Prosseguiu o Relator acrescentando outro argumento, qual seja, como os Juízes convocados estão impedidos de participar da distribuição por se tratar de processo de competência originária, seria inadmissível " que possam votar na sessão de julgamento", pois: "Se não tem competência para relatar o processo, jamais poderiam participar da votação." A Sexta Turma, anulou o processo, mas manteve a denúncia e os atos de instrução processual que foram realizados por Membro efetivo do TJ/BA, tendo ao final determinado novo julgamento pelo Pleno daquele Tribunal estadual, no caso, por 2/3 pelo menos de Desembargadores. Cordialmente,