Judiciário

STF- Repercussão Geral em caso de redução envolvendo subteto (RE 476894) 22/06/2010

Caro (a) Colega Associado (a): Informamos que o STF reconheceu Repercussão Geral em processo sobre redução de vencimentos com base em subteto.(RE) 476894, que trata da possibilidade de redução de vencimentos com base em subtetos estaduais. A decisão de reconhecer a existência desse filtro recursal foi unânime, por meio de votação no sistema conhecido como Plenário Virtual do STF e deu-se sobre o processo RE nº 476894.

O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu ser admissível a redução de vencimentos em virtude de subteto estabelecido por norma local. De acordo com o Tribunal de Justiça, a Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, “tão só limitou a remuneração de todos os servidores públicos ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, deixando na competência dos estados-membros a fixação de seus respectivos subtetos”. A autora do RE alega violação ao artigo 37*, inciso XI, da Constituição Federal e sustenta que, por pertencer à categoria de servidores públicos, seus vencimentos estão submetidos ao único teto estabelecido pela Constituição Federal, ou seja, ao valor do subsídio dos ministros do STF. O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, verificou que a possibilidade de serem estabelecidos tetos remuneratórios inferiores ao implementado pela Constituição Federal, em redação atribuída pela EC 19/98, “ultrapassa a esfera de interesse das partes”, sendo tema em vários processos. Isto porque, para o ministro, “o assunto alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”. Assim, o STF irá julgar oportunamente o mérito da questão. Cordialmente,

Magistrado pede que gratificação de localidade seja considerada subsídio da categoria (MS 28989)
13/08/2010

Caro (a) Colega Associado (a): Informamos que o juiz da Vara de Execuções Fiscais de Londrina (PR), Artur César de Souza, impetrou o Mandado de Segurança (MS 28989) no Supremo Tribunal Federal, para contestar enunciado administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que garantiu a determinados magistrados federais que atuam em região de fronteira ou em localidade de difícil provimento o direito de receber a Gratificação Especial de Localidade (GEL) como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI).


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PGR Propõe ADI contra C. do Estado de S.Paulo - Indenização e Férias
06/08/2010

Caro (a) Colega Associado (a): Informamos que a Procuradoria-Geral da República, ajuizou no STF uma ADI, nº 4438, contra parte da Constituição do Estado de S. Paulo que concede aos Magistrados o direito de receber indenização de férias não usufruídas. Tal possibilidade foi incluída pela E.C. 32/2009, que indicou um parágrafo único, no sentido de que o Presidente do TJ poderá indeferir férias de quaisquer de seus Membros por necessidade de serviço, desde que, convertidas em correspondente indenização no mês subsequente a indenização.


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STJ anula condenação de Promotor - Prerrogativa de Função
18/06/2010

Caro (a) Colega Associado (a): Informamos que a Sexta Turma do STJ, anulou o julgamento que condenou um Promotor de Justiça a pena de 9 anos e oito meses de prisão pela prática do crime de estupro e ameaça. O fundamento de tal decisão deu-se em razão de que o citado Promotor ao ser condenado pelo Pleno do TJ da Bahia, teve incluído na sessão de julgamento quando da sua composição, Juízes de primeiro grau, Juízes estes que não tinha competência para julgar um Promotor que somente poderia ser julgado por Desembargadores. Naquela oportunidade, 16 votos foram proferidos por Desembargadores e 7 por Juízes.


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MS 25.763 - Incorporação de "Quintos" - Pedido de Vista no STF
10/06/2010

Caro (a) Colega Associado (a): Informamos que foi pedido vista quando do julgamento do MS 25.763 (na data de ontem, 9/6/2010), que trata da incorporação de vantagens pessoais aos servidores da União, conforme detalha a notícia abaixo publicada pelo STF. Cordialmente,


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