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Presidente da ANMPM participa de reunião com Ministro da Casa Civil. 30/05/2018

Hoje (30.05), no período matutino, integrantes da FRENTAS participaram de audiência com o Senhor Eliseu Padilha, Ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, para tratar da questão da migração de regime previdenciário.

A pauta foi levada ao Ministro, visando equacionar a questão do prazo para opção. Na verdade, por se tratar de saída do regime próprio de previdência para ingresso em regime de previdência complementar, a opção migratória possui caráter irrevogável e irretratável, de acordo com o previsto na Lei 13.328/16, precisando ser muito bem sopesada, em termos das consequências que se projetarão inexoravelmente sobre a vida de cada Membro. Sendo assim, até para que se possa ter um cenário mais bem definido, inclusive do ponto de vista da segurança jurídica, com a possibilidade de que cada interessado avalie detidamente as vantagens e desvantagens da migração, foi levado ao Ministro a necessidade de que o prazo de opção - que se findará no próximo 28/07, seja prorrogado por, no mínimo, mais 1 (um) ano. Feitas as ponderações, o Ministro ficou de conversar com as demais autoridades da área, encaminhando os fundamentos deduzidos pelas lideranças associativas do Ministério Público e da Magistratura.

Fotos: Romério Cunha - Fotógrafo da Assessoria de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República