CNMP/CNJ
CNMP - PAE e Punições Disciplinares 18/11/2009
Informo que o CNMP decidiu há pouco pela procedência do pagamento da PAE ao MP do Rio de Janeiro. No caso, o CNMP, julgou improcedente pedido de providências que questionava a legalidade do pagamento aos integrantes do MP fluminense, das diferenças remuneratórias resultantes da Parcela Autônoma de Equivalência.
O direito ao recebimento de tais valores (que no MP do Rio de Janeiro), tem sido pagos parceladamente a cada mês, o que provoca um aparente acréscimo nos valores recebidos a título de subsídio. O Conselho acatou a unanimidade, voto apresentado pelo Relator, Conselheiro Cláudio Barros que reconheceu a legalidade do mencionado pagamento, tendo como base, no caráter nacional do MP.
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Estágio Profissional - Procedimentos de Controle Administrativo
24/01/2010
Informo que no CNMP instaurou Procedimentos de Controle Administrativo para acompanhar a adequação da Resolução nº 42/2009 daquele mesmo Conselho, Resolução esta referente a concessão de estágio a estudantes do ensino médio e superior. A mencionada Resolução veio para adequar a figura do estágio no âmbito do MP em face da Lei 11.788 de 2008.
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Sancionada a Lei nº 11.883 - Remuneração dos Integrantes do CNMP
26/12/2009
Informo que foi sancionada no dia 24 de dezembro a lei nº11.883, referente a remuneração dos Membros integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme cópia do texto abaixo.
Posse dos Novos Conselheiros no CNMP
03/12/2009
Informamos que a promotora de Justiça Claudia Maria de Freitas Chagas e o procurador regional da República Mário Luiz Bonsaglia tomaram posse hoje (03/12), como membros do Conselho Nacional do Ministério Público. Os novos conselheiros foram empossados pelo presidente do colegiado, Roberto Gurgel, em cerimônia realizada na sede da Procuradoria Geral da República, e completam a composição do órgão para o biênio 2009/2011. Os dois já participarão da próxima reunião do Conselho, designada para o dia 9 de dezembro.
CNMP - Recomenda Apoio a Meta 2 do Judiciário (CNJ)
19/11/2009
Informamos que o CNMP aprovou, por unanimidade, na última sessão, recomendação aos ramos do MP no sentido de apoiarem o Poder Judiciário quanto ao objetivo de alcançar a denominada meta nº 2, meta esta, que tem como finalidade, proceder ao julgamento de todos os processos que ingressaram na Justiça até 31 de dezembro de 2005, em cada instância.
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