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Audiência Pública no CNMP sobre Liberdade de Expressão do MP: 12/06. 12/06/2019

O Presidente da ANMPM participa da Audiência Pública sobre Liberdade de Expressão dos Membros do Ministério Público brasileiro, organizada pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP.

O evento foi aberto pelo Conselheiro Valter Shuenquener, que preside a referida Comissão Permanente, o qual afirmou que o objetivo é dissecar o tema e vislumbrar seu alcance, inclusive do ponto de vista de eventual regulamentação por parte do CNMP. Em seguida, o constitucionalista Ingo Wolfgang Sarlet, palestrou sobre “Liberdade de Expressão e seus limites nas relações especiais de poder”. Ele explicitou a ideia de que há limites gerais e específicos para a liberdade de expressão, inclusive no âmbito de cada carreira, asseverando que o direito de críticas não se coaduna com insinuações ou distorções deliberadas de informações, também não estando cobertas pelo manto de tal princípio constitucional, as ofensas ou a falta de decoro. Todas as associações presentes puderam se expressar, assim como os indicados de cada MP. Indicado pelo PGJM, mas também representando a ANMPM, defendi o princípio constitucional que consagra o direito de expressão dos membros do MP pátrio, por constituir apanágio de um regime democrático, mas naturalmente subordinado ao exercício funcional e ao dever de informar à sociedade, como destinatária maior dos serviços prestados pelo MP. Também ousei defender a tese de que o CNMP não deveria disciplinar a matéria, sob pena de reduzir o alcance do primado constitucional, devendo agir em cada caso concreto, que possa representar algum excesso ou abuso, mesmo porque os estatutos orgânicos de cada Parquet já contempla regras próprias balizadoras da conduta dos membros, mesmo quando expressam alguma crítica.