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NOTA DE APOIO 03/04/2020

A Associação Nacional do Ministério Público Militar – ANMPM - entidade que representa os seus integrantes - Membros do Ministério Público Militar – um dos ramos do Ministério Público da União, vem a público manifestar apoio ao Relatório apresentado à PEC 10/2020 (PEC do “Orçamento de Guerra”), que rejeitou as emendas protocolizadas pela bancada do Novo, as quais buscavam atingir, inconstitucionalmente, a remuneração e subsídios do funcionalismo público e dos membros de Poder, em especial dos Magistrados e dos Membros do Ministério Público.

As sugestões de modificação, entre outras coisas, previam a suspensão da garantia de irredutibilidade de subsídios aos Magistrados e Membros do Ministério Público pelo período que perdurar a decretação de calamidade pública ou financeira nacional. Ademais, estabeleciam que, para cumprir os limites de despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os entes federativos deveriam promover redução temporária de 26% até 50% nos subsídios e vencimentos dos agentes públicos, incluindo entre esses os agentes políticos.

Compreendemos, à semelhança de diversas outras entidades associativas, que a proposta original da PEC reveste-se de importância, no sentido de contingenciar os danos advindos da situação de calamidade sanitária e econômica imposta ao país pela pandemia de COVID-19. Não se pode admitir, entretanto, que seu mérito seja contaminado por discussões que enfraqueçam o ator mais importante em cenários de crise — o Estado Brasileiro, que mais do que nunca precisa de um serviço público fortalecido e de Poderes atuantes e independentes.

Tentar desmantelar carreiras inerentes e essenciais à função do Estado iria na contramão das medidas adotadas na maioria dos países nos quais a COVID-19 tornou-se emergência sanitária e econômica, prejudicando a pretensão inicial do projeto de resposta à situação de calamidade instalada.

Brasília/DF, 03 de abril de 2020.

ANTÔNIO PEREIRA DUARTE

Presidente da ANMPM