Até o dia 30 de junho é possível submeter artigos científicos para serem publicados pelo CONSINTER na Revista Internacional CONSINTER de Direito, com ISSN europeu e número DOI, e/ou no Livro do CONSINTER Direito e Justiça com três distintos ISBNs, europeu, brasileiro e digital. Ficará a critério do Comitê Organizador a indicação e o número da Revista ou Livro em que o artigo aprovado será liberado para publicação. As apresentações orais dos artigos científicos aprovados e o VII Simpósio Internacional de Direito CONSINTER que ocorreriam no mês de outubro em Madri estão suspensos, prezando pela saúde e bem estar de todos, atendendo de acordo com a orientação da Organização Mundial de Saúde e demais órgãos competentes, que age no intuito de prevenir e interromper a propagação da COVID-19. Para mais informações sobre o edital, acesse https://consinter.org/edital2020/ https://www.conamp.org.br/pt/comunicacao/noticias/item/2788-consinter-prorrogado-prazo-para-publicacao-internacional-de-artigos.html
Noticia publicada por: CONAMP em Quarta, 13 Mai 2020 11:39
Nota divulgada por ASCOM - PGJM
A CONAMP, a Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) enviaram, no dia 7 de maio, ofício à presidência da República solicitando que sejam vetados dispositivos do PLP 39/2020. (https://www.conamp.org.br/pt/comunicacao/noticias/item/2782-socorro-emergencial-a-estados-e-municipios-vai-a-sancao.html) Para as entidades de classe, no texto existem artigos que afetam negativamente a autonomia de todos os ramos do Ministério Público brasileiro, comprometendo a higidez de suas funções constitucionais. Em anexo ao ofício, foi enviado nota técnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) que aponta e reforça inconstitucionalidades presentes no PLP 39/2020.
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