Parlamento - Em tramitação
PROJETO DE LEI No 5.650, DE 2005.
04/07/2007
Projeto aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados. Autor: Dep: Mendes Ribeiro Filho. Acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443 do Código de Processo Penal Militar - Decreto Lei n° 1.002, de 21 de outubro de 1969.
Confira o teor do PL 5.650 na íntegra, aqui.
358-A - Substutivo 2
26/06/2007
Reforma do Judiciário encaminhada ao Plenário da Câmara dos Deputados.
PEC 358-A