Parlamento - Em tramitação
LEI Nº 12.153, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
LEI Nº 12.153
LEI Nº 12.158, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009
07/01/2010
Dispõe sobre o acesso às graduações superiores de militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica
LEI Nº 12.158
Lei nº. 11.706, de 19 de junho de 2008
23/06/2008
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Confira o teor da lei nº 11.706 na íntegra, aqui.
Proposto Decreto Legislativo contrário a Resolução nº 20 do CNMP
12/07/2007
Susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar n.º 75/93 e o artigo 80 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial.
Veja a íntegra do texto, aqui.
Proposta a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa
12/07/2007
O Deputado Paulo Renato Souza, apresentou proposta de Emenda Constitucional referente a criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa, PEC nº 115/07. A proposta foi apresentada no dia 10 de julho e terá que ter a assinatura de no mínimo 171 Deputados.
Veja a íntegra do texto, aqui.