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A ANMPM PARTICIPA DA VII REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DA CONAMP 29/10/2020

A ANMPM participou, na última segunda feira, dia 26/10, da VII Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da CONAMP, representada pelo seu Presidente José Carlos Couto de Carvalho.

                                      O evento foi realizado no formato misto, presencial e virtual, tendo sido abordadas, entre outras, as seguintes questões: Sobre a REFORMA ADMINISTRATIVA, o Presidente da CONAMP, Manoel Murrieta comunicou que almoçou com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia transmitindo as preocupações da Magistratura e do Ministério Público com referência a algumas emendas que estão sendo objeto da coleta de assinaturas de parlamentares, objetivando a inclusão dos demais poderes. Foram também estabelecidos contatos favoráveis com o Ministro Luiz Fux, Presidente do Supremo Tribunal Federal e com o Procurador-Geral da República, com os quais foi ressaltada a necessidade da manutenção das prerrogativas ministeriais.

                                     Ficou também deliberado que a CONAMP apoiaria uma Nota Pública, a ser divulgada pela “FRENTAS”, repudiando o discurso do Deputado Ricardo Barros que afirmou que a Constituição de 1988 tornou o país “ingovernável”. Assim, ficou assentado que a referida NOTA ressaltasse “a preocupação com declarações que atacam a Constituição Federal, o Poder Judiciário, o Ministério Público e os direitos e garantias que fundamentam o Estado de Direito.

                                      O Conselho Deliberativo também discutiu estratégias de atuação quanto à PEC EMERGENCIAL (PEC nº. 186/2019). A proposição legislativa possui dispositivos que sufocam tanto as carreiras da Magistratura e do Ministério Público quanto o correto funcionamento das instituições. A CONAMP e afiliadas monitoram a tramitação da medida no parlamento e estão em permanente contato com deputados e senadores.

                                      A Reforma da Lei de Improbabilidade Administrativa; a política remuneratória; a preservação das leis orgânicas e a manutenção da autonomia dos MPs; o programas à saúde dos membros do MP, e a simplificação e otimização do procedimento relacionado à autorização, registro e renovação do registro de arma de fogo e/ou munições por Procuradores e Promotores de Justiça foram outros temas abordados na pauta da reunião.