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Sancionada lei que estabelece novos prazos e regras para o registro de armas de fogo
23/06/2008

Veja a íntegra da lei e dos dispositivos vetados, no campo Parlamento do "site".

Veja o texto completo nos informes do Parlamento - ANMPM

Governo estuda mudanças no serviço militar obrigatório, diz Mangabeira
16/04/2008

O ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, disse nesta quarta-feira que o governo está discutindo a necessidade de manter o serviço militar obrigatório. Segundo ele, há um consenso entre civis e militares de que o serviço deve ser preservado. A justificativa é que num país desigual como o Brasil o serviço militar poderia funcionar como um "nivelador republicano". - Ele é um espaço no qual a nação pode se encontrar acima das classes - afirmou Mangabeira. Entre as hipóteses em estudo, está a manutenção do atual sistema e também tornar o serviço militar efetivamente obrigatório. Caso isso aconteça, a seleção será feita pelas próprias Forças Armadas. - Essa seleção teria dois grandes critérios: o do vigor físico e da capacidade intelectual, e o critério de representação de todas as classes e de todas as regiões do país - explicou o ministro. Mangabeira Unger disse que hoje apenas os mais pobres acabam cumprindo serviço militar, e que o objetivo do governo é endurecer as regras para que ele se torne efetivamente obrigatório. O ministro também disse que há possibilidade de se criar um serviço social obrigatório para aqueles que forem dispensados do serviço militar. - Nesse serviço social obrigatório todos receberiam um treinamento militar rudimentar e poderiam compor uma grande reserva que seria usada em caso de necessidade - disse Mangabeira Unger. Mangabeira participou de audiência pública na Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, que, pouco antes, ouviu o ministro da Defesa, Nelson Jobim, que disse que Forças Armadas não estão atraindo pessoas de todas as classes sociais, repetindo argumento de que apenas os mais pobres acabam ingressando na carreira. - Hoje pessoas de bens (com recursos) não vão servir como recruta, mas temos que conversar sobre isso sem elitismo - pediu Jobim. Fonte colhida do "site" O GloboONLINE País no dia 09/04/08.

Ata Reunião da Diretoria da ANMPM em 24/03/2008.
25/03/2008

Deliberação de alguns temas: JUSPREV - Fundação de Previdência Privada dos Ministérios Públicos Estaduais: Foi comunicado que a Associação já está filiada a JUSPREV o que importa no pagamento de algumas mensalidades para dar suporte a JUSPREV, sendo que a ANMPM assim que tiver definição dos planos de previdência providenciará a divulgação para os associados; Custos: Aprovação de um valor de contribuição para Inauguração de Sede do MPM e Posse de Procurador Geral, sendo acertado, em razão dos precedentes e dos valores de recepção praticados em outras oportunidades, que para inauguração de sede o valor fica estabelecido em torno de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e para posse de Procurador Geral o valor em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Encontro da ANMPM fica adiado para o segundo semestre, sendo sugeridos o Hotel Blue Tri - Brasília-, está cobrando diária R$ 150,00, mas os custos ainda serão levantados pelos colegas da Diretoria no Rio de Janeiro e outros Estados.

Comemoração dos 15 anos de vigência da Lei Orgânica do Ministério Público – Lei Federal nº 8.625
06/03/2008

Nos dias 14 e 16 de fevereiro, na cidade de Belo Horizonte/MG, comemorou-se os 15 anos de vigência da Lei 8.625, de 12/2/1993, Solenidade que contou com a participação da ANMPM e mais o Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União – CNPG, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, e os Presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP, da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT e da Associação Mineira do Ministério Público – AMMP. Na mesma oportunidade realizou-se uma reunião da CONAMP. A ANMPM, se fez representar em ambos os eventos pelos seguintes Colegas: Dr. Ailton José da Silva (Vice-Presidente) e Dr. Jorge Luiz Dodaro, Ex-Presidente da ANMPM.

Promotor da Justiça Militar lança obra referente ao Direito Penal Militar
04/03/2008

O Promotor da Justiça Militar e professor Dr. Alexandre José de Barros Leal Saraiva, um grande estudioso do Direito Penal Militar e autor de diversas obras relacionadas a este assunto lançou recentemente pela editora ABC “Comentário à Parte Geral do Código Penal Militar”. Além do rico conteúdo a obra apresenta prefácio do professor e Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Carlos Couto de Carvalho, cujo texto, segue abaixo.

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