Notícias
Candidata poderá tomar posse no Ministério Público sem comprovar três anos de atividade jurídica
04/09/2008
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu na manhã desta quarta-feira (3) Mandado de Segurança (MS 26690) para permitir que Lyana Helena Joppert Kalluf, aprovada para o cargo de procuradora da República, tome posse no Ministério Público mesmo sem a comprovação de três anos de atividade jurídica, exigida a partir da Emenda Constitucional 45. A decisão foi tomada em análise do caso concreto, referindo-se apenas a esta candidata.
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11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais
01/09/2008
O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa quarta-feira (13), a 11ª Súmula Vinculante, consolidando jurisprudência da Corte no sentido de que o uso de algemas somente é lícito em casos excepcionais e prevendo a aplicação de penalidades pelo abuso nesta forma de constrangimento físico e moral do preso. O Tribunal decidiu, também, dar a esta e às demais Súmulas Vinculantes um caráter impeditivo de recursos, ou seja, das decisões tomadas com base nesse entendimento do STF não caberá recurso.
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STJ decide que motorista embriagado pode perder direito ao seguro de vida
01/09/2008
Agora quem dirigir embriagado, além de sofrer as penalidades da Lei Seca, n.11.705, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, pode ficar sem o seguro de vida. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou um processo no qual se decidiu que a embriaguez passa a ser agravante no risco do seguro. A Turma, ao não conhecer do recurso especial, fez valer uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que excluiu o prêmio de um segurado por conta da embriaguez.
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Professor WINFRIED HASSEMER tem obra editada no Brasil
01/07/2008
O professor Dr. WINFRIED HASSEMER da Universidade de Frankfurt e Vice-Presidente do Tribunal Constitucional alemão teve a obra: “Direito penal: fundamentos, estrutura, política.”, traduzido para o português pelo Colega Carlos Vasconcelos e publicado pela editora Sergio Antonio Fabris, no Brasil.
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A AMB divulga pesquisa sobre credibilidade de algumas Instituições brasileiras
26/06/2008
A AMB divulga pesquisa que revela a imagem do MP, do Judiciário e do Exército perante a sociedade brasileira.
Confira a pesquisa na íntegra clicando aqui.