Notícias
STJ nega foro especial a promotor acusado de estuprar filha
11/02/2009
Um promotor de Justiça alagoano acusado de praticar crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra a filha e a enteada teve o pedido de liminar em habeas-corpus negado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A defesa pretendia reverter a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que, ao afastar o promotor de suas funções, suspendeu suas prerrogativas da função, determinando o encaminhamento do processo para julgamento na primeira instância. A decisão é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha. O TJ também decretou a sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. No habeas-corpus ao STJ, a defesa alega que o afastamento das funções de promotor de Justiça não subtrairia ao acusado o foro especial por prerrogativa de função. Segundo o ministro Rocha, a liminar se encerra nela mesma se concedida, por isso é preciso aguardar a completa instrução do habeas-corpus para a apreciação do pedido de modo definitivo. Com esse entendimento, o ministro negou a liminar. O mérito do habeas-corpus será julgado pela 6ª Turma do STJ. O relator do caso é o ministro Paulo Gallotti. Notícia colhida do "site" Terra.
ABERTURA DO ANO JUDICIÁRIO
02/02/2009
Procurador-Geral da República aproveita solenidade de abertura do Ano Judiciário para ressaltar importância do poder investigatório do Ministério Público e cobrar do STF decisão sobre o assunto.
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PGR entrega parecer sobre o pedido de extradição de Battisti
27/01/2009
Em parecer encaminhado hoje (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo de extradição do italiano Cesare Battisti, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, recomendou que o processo seja extinto sem julgamento de mérito, com expedição do alvará de soltura para o escritor, com base no que dispõe a Lei nº 9.474, de 1997. Caso o STF aprecie o mérito, o parecer se posiciona pela extradição.
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São Paulo inaugura primeira clínica pública para dependentes químicos
27/01/2009
São Paulo ganha hoje (27) a primeira clínica pública de internação para adolescentes dependentes de álcool e de drogas. O projeto, uma parceria do Hospital Samaritano com a Secretaria de Saúde do estado, pretende atender por ano até 120 jovens entre 14 e 18 anos. Nas clínicas privadas, a mensalidade para esse tipo de tratamento chega a custar R$ 15 mil. Sediada em Cotia (grande SP), a nova clínica utilizará técnicas do Centro Chestnut, em Illinois (EUA), especializado em tratar adolescentes dependentes químicos. O modelo incorpora ao tratamento a participação da família - que tem acesso ilimitado ao jovem-, aulas dadas por professores do ensino público, atividades físicas e orientação vocacional. A estimativa é de recuperação em 60% a 70% dos casos, taxa superior às normalmente obtidas no Brasil. Segundo Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid), os índices de recuperação não vão além dos 40%. Notícia colhida do site "Agência Brasil - Empresa Brasil de Comunicação".
Judiciário pressiona para receber R$ 7,4 bilhões
26/01/2009
Apesar da crise financeira mundial, o Judiciário brasileiro continua elevando seus gastos com pessoal acima dos demais poderes e pressiona o Executivo para receber passivos de até R$ 7,4 bilhões, revela reportagem de Regina Alvarez e Carolina Brígido publicada neste domingo em “O Globo”. De 2003 a 2008, os gastos com pagamento de pessoal do Judiciário cresceram 117,6%, enquanto a inflação no mesmo período, medida pelo IPCA, ficou em 48,9%. A quantia pedida pelo Judiciário soma demandas apresentadas à equipe econômica que ainda não foram incluídas no Orçamento e que, para serem pagas, dependem de crédito suplementar. As demandas se referem desde ao pagamento de auxílio-moradia para juízes de primeira instância e de adicionais salariais para servidores como tempo de serviço à incorporação da diferença de 11,98% da URV. Na maioria, esses passivos decorrem de decisões administrativas do próprio Judiciário, que não passaram pelo Congresso, mas não podem ser contestadas pelo Executivo, devido à independência dos poderes. Só no caso do pagamento do auxílio-moradia, o impacto estimado nas contas públicas é de R$ 2,1 bilhões. Já o pagamento de quintos reivindicando pelo Judiciário terá um impacto estimado R$ 3,8 bilhões no Orçamento. Trata-se de um adicional pago no passado aos funcionários que exerciam cargos comissionados ou de confiança. O benefício foi suspenso pela lei 8.112, de 1990, mas houve contestação na Justiça. A articulação do Judiciário com o governo para o pagamento dos passivos está sendo conduzida principalmente pelos presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), César Asfor Rocha, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rider Nogueira. Como o montante de recursos é muito grande, o pagamento deve ser feito em parcelas. Apesar de a equipe econômica não comentar o tema, em conversas reservadas, técnicos mostram preocupação com impacto dessas e outras demandas nas contas públicas. Fonte colhida do "site" do "OGlobo".