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Magistrados favoráveis à extinção da Justiça Militar
07/04/2009
Opinião é de 82,2% dos servidores do Judiciário gaúcho consultados em levantamento divulgado pelo Tribunal de Justiça Ao divulgar pesquisa em que magistrados gaúchos se mostram favoráveis à extinção da Justiça Militar, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, defendeu ontem à tarde o envio de projeto à Assembleia Legislativa propondo o fim da Justiça Militar – que julga crimes cometidos por PMs, tanto da ativa quanto da reserva da Brigada Militar. – A principal vantagem seria a redução de custos – afirmou. A consulta feita entre os dias 16 de fevereiro e 3 de março a juízes, desembargadores e pretores foi respondida por 596 magistrados, o que corresponde a 75,9% do quadro do Judiciário gaúcho. Dos que responderam à pesquisa, 82,2% se mostraram favoráveis à extinção da Justiça Militar, tanto de primeiro quanto de segundo graus. Outros 11,2% apoiaram a extinção apenas do segundo grau. – Os juízes de primeiro grau, concursados, seriam incorporados (à Justiça comum). E os cargos de confiança, extintos – projeta. Com o respaldo da pesquisa, o presidente do TJ deve colocar o tema em debate no dia 23, durante encontro do Pleno do Tribunal, que reúne os 140 desembargadores. A decisão de enviar ou não um projeto propondo a extinção total ou parcial da Justiça Militar dependerá de maioria simples. Bastam 71 votos para uma proposta ser encaminhada ao Legislativo nos próximos meses – na reunião, também será decidido se será um projeto de lei ou uma proposta de emenda constitucional (PEC) . Coronel nega que mudança reduziria custos operacionais A resposta do presidente do Tribunal Militar, coronel Sérgio Brum, foi dada minutos depois em entrevista coletiva. Segundo ele, sem a estrutura judiciária especial, aumentaria o número de PMs nas ruas aguardando julgamento por crimes cometidos por eles. – Em cinco anos, se extinta a Justiça Militar, haverá problemas sérios de disciplina na Brigada Militar devido à morosidade da Justiça comum em julgar os casos envolvendo policiais militares – afirmou Brum. Ele refutou o argumento de que a extinção reduziria custos operacionais. Segundo ele, 95% do orçamento de cerca de R$ 24 milhões são gastos atualmente com folha de pagamento de ativos e inativos. – Isso pouco mudaria se o primeiro e o segundo graus fossem extintos – sustentou. O coronel defendeu, porém, mudanças como a reestruturação interna e a abertura de concurso para postos hoje ocupados por cargos de confiança. Também pediu investimento na informatização, o que garantiria mais transparência ao trabalho da Justiça Militar. Fonte colhida do "site" do Jornal Zero Hora, no dia 11/03/09.
Instituída Comissão Especial para analise do Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
06/04/2009
A Câmara dos Deputados instalou no dia 07/04, Comissão Especial para analisar a PEC 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB/SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
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Nota do CNMP - Quanto a declarações emitidas por Presidente do STF
06/04/2009
Conforme texto abaixo, informamos que o CNMP emitiu na data de hoje, nota contrária as declarações do Ministro e Presidente do STF, Gilmar Mendes, quando afirmou que o controle externo por parte do MP é algo "lítero-poético-recreativo". A nota também contesta a idéia de criação de uma Corregedoria-Judicial.
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Decisão cautelar do STF em mandado de segurança nº 27.931-1/DF
31/03/2009
Ministro Celso de Mello concede em caráter cautelar decisão favorável no sentido de que medidas provisórias não obstruam a pauta. Confira no texto, em anexo.
Confira a texto da decisão, aqui.
CNMP - Proposta para integrar o CNJ tem adesão da ANMPM
30/03/2009
A ANMPM juntamente com a AMPDFT e ANPT reforçam fundamentos a favor da proposta de resolução para a escolha de Membro do MPU no Conselho Nacional de Justiça conforme texto, em anexo.
Confira o teor da Proposta na íntegra, aqui.