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Instituída Comissão Especial para analise do Tribunal Superior da Probidade Administrativa. 06/04/2009
A Câmara dos Deputados instalou no dia 07/04, Comissão Especial para analisar a PEC 115/07, do deputado Paulo Renato Souza (PSDB/SP), que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa.
Pela proposta o tribunal tem a atribuição de julgar as ações penais relativas a crimes contra a administração pública e as ações cíveis relacionadas a atos de improbidade administrativa que envolvam altas autoridades públicas. O presidente e o relator da comissão são, respectivamente, os deputados Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e Flávio Dino (PCdoB-MA). Nesta fase se discute o mérito da proposta. Para tanto, a comissão terá o prazo de 40 sessões ordinárias (entenda-se Plenárias) para apresentar e votar o parecer (este prazo poderá ser prorrogado caso o relator entenda necessário). Dentre as atividades que serão realizadas pela CESP está a realização de audiências públicas. A partir do dia 08 de abril será aberto prazo de 10 sessões ordinárias para apresentação de Emendas. Somente perante a Comissão Especial poderão ser apresentadas emendas, com o mesmo quorum mínimo de assinaturas de Deputados para apresentação da proposta, ou seja 171 assinaturas, nas primeiras dez sessões do prazo que lhe está destinado para emitir parecer, contados a partir do dia 08/04. Abaixo está a composição da Comissão Especial e, em anexo, a proposta inicial e o parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 115-A, de 2007, do Sr. Paulo Renato Souza, que "cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa". - PEC11507 Presidente: Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) 1º Vice-Presidente: Ibsen Pinheiro (PMDB/RS) 2º Vice-Presidente: Gustavo Fruet (PSDB/PR) 3º Vice-Presidente: Francisco Praciano (PT/AM) Relator: Flávio Dino (PCdoB/MA) TITULARES / SUPLENTES - PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB Benedito de Lira PP/AL (Gab. 942-IV) / Antonio Carlos Biscaia PT/RJ (Gab. 282-III) Domingos Dutra PT/MA (Gab. 806-IV) / José Eduardo Cardozo PT/SP (Gab. 719-IV) Fátima Bezerra PT/RN (Gab. 236-IV) / Leo Alcântara PR/CE (Gab. 726-IV) Francisco Praciano PT/AM (Gab. 803-IV) / Luiz Couto PT/PB (Gab. 442-IV) Ibsen Pinheiro PMDB/RS (Gab. 20-II) / Mauro Benevides PMDB/CE (Gab. 607-IV) Regis de Oliveira PSC/SP (Gab. 911-IV) / Vaga para Suplente Vicente Arruda PR/CE (Gab. 603-IV) / Vaga para Suplente Vital do Rêgo Filho PMDB/PB (Gab. 833-IV) / Vaga para Suplente 1 vaga para TITULAR / Vaga para Suplente - PSDB/DEM/PPS Gustavo Fruet PSDB/PR (Gab. 821-IV) / Arnaldo Jardim PPS/SP (Gab. 368-III) Onyx Lorenzoni DEM/RS (Gab. 828-IV) / Carlos Sampaio PSDB/SP (Gab. 207-IV) Paulo Bornhausen DEM/SC (Gab. 708-IV) / Paulo Abi-ackel PSDB/MG (Gab. 460-IV) Paulo Renato Souza PSDB/SP (Gab. 403-IV) / Vaga para Suplente Raul Jungmann PPS/PE (Gab. 637-IV) / Vaga para Suplente - PSB/PDT/PCdoB/PMN Flávio Dino PCdoB/MA (Gab. 654-IV) / Vaga para Suplente Giovanni Queiroz PDT/PA (Gab. 618-IV) / Vaga para Suplente - PV Marcelo Ortiz PV/SP (Gab. 931-IV) / Vaga para Suplente - PSOL Chico Alencar PSOL/RJ (Gab. 848-IV) / Luciana Genro PSOL/RS (Gab. 203-IV)
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07/04/2009
Opinião é de 82,2% dos servidores do Judiciário gaúcho consultados em levantamento divulgado pelo Tribunal de Justiça Ao divulgar pesquisa em que magistrados gaúchos se mostram favoráveis à extinção da Justiça Militar, o presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, defendeu ontem à tarde o envio de projeto à Assembleia Legislativa propondo o fim da Justiça Militar – que julga crimes cometidos por PMs, tanto da ativa quanto da reserva da Brigada Militar. – A principal vantagem seria a redução de custos – afirmou. A consulta feita entre os dias 16 de fevereiro e 3 de março a juízes, desembargadores e pretores foi respondida por 596 magistrados, o que corresponde a 75,9% do quadro do Judiciário gaúcho. Dos que responderam à pesquisa, 82,2% se mostraram favoráveis à extinção da Justiça Militar, tanto de primeiro quanto de segundo graus. Outros 11,2% apoiaram a extinção apenas do segundo grau. – Os juízes de primeiro grau, concursados, seriam incorporados (à Justiça comum). E os cargos de confiança, extintos – projeta. Com o respaldo da pesquisa, o presidente do TJ deve colocar o tema em debate no dia 23, durante encontro do Pleno do Tribunal, que reúne os 140 desembargadores. A decisão de enviar ou não um projeto propondo a extinção total ou parcial da Justiça Militar dependerá de maioria simples. Bastam 71 votos para uma proposta ser encaminhada ao Legislativo nos próximos meses – na reunião, também será decidido se será um projeto de lei ou uma proposta de emenda constitucional (PEC) . Coronel nega que mudança reduziria custos operacionais A resposta do presidente do Tribunal Militar, coronel Sérgio Brum, foi dada minutos depois em entrevista coletiva. Segundo ele, sem a estrutura judiciária especial, aumentaria o número de PMs nas ruas aguardando julgamento por crimes cometidos por eles. – Em cinco anos, se extinta a Justiça Militar, haverá problemas sérios de disciplina na Brigada Militar devido à morosidade da Justiça comum em julgar os casos envolvendo policiais militares – afirmou Brum. Ele refutou o argumento de que a extinção reduziria custos operacionais. Segundo ele, 95% do orçamento de cerca de R$ 24 milhões são gastos atualmente com folha de pagamento de ativos e inativos. – Isso pouco mudaria se o primeiro e o segundo graus fossem extintos – sustentou. O coronel defendeu, porém, mudanças como a reestruturação interna e a abertura de concurso para postos hoje ocupados por cargos de confiança. Também pediu investimento na informatização, o que garantiria mais transparência ao trabalho da Justiça Militar. Fonte colhida do "site" do Jornal Zero Hora, no dia 11/03/09.
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