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PEC modifica "status" da Polícia Judiciária 12/01/2010
Marcelo Ortiz propõe nova instituição para apurar infrações penais contra a ordem política e social. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 409/09, do deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que cria a Polícia Judiciária Federal como instituição autônoma. Atualmente, segundo a Constituição, a função de polícia judiciária da União é exercida pela Polícia Federal. Com a alteração, a Polícia Federal fica incumbida apenas da repressão de crimes relacionados ao tráfico de drogas, contrabando e descaminho e controle de fronteiras. A nova polícia assume a responsabilidade pela apuração de infrações penais contra a ordem política e social. Ressalvada a competência da União, a polícia judiciária também terá por finalidade investigar infrações penais, exceto as militares. Na opinião de Marcelo Ortiz, a polícia incumbida de investigar fatos ligados ao chefe do Executivo, seus auxiliares e parlamentares deve "ter competência natural de atuar autonomamente em relação a todos os órgãos do Estado".
Conselho Federal Como forma de manter a vigilância sobre o novo órgão policial, a PEC cria o Conselho Federal da Polícia Judiciária. O conselho será constituído por 12 integrantes, nomeados pelo presidente da República, após aprovação por maioria absoluta do Senado. Os conselheiros, com mandatos de dois anos, admitida uma recondução, serão representantes das seguintes instituições: - três magistrados federais, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); - três membros do Ministério Público Federal, indicados pelo procurador-geral da República; - três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; - três membros da Polícia Judiciária Federal, indicados por seu chefe. Tramitação Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovada, segue para análise de uma comissão especial especialmente criada para esse fim. Posteriormente, a PEC precisa ser votada pelo Plenário em dois turnos.
Veja a íntegra da PropostaLeia também
Associação Mineira do MP empossa nova Diretoria
12/01/2010
Associação Mineira do Ministério Público empossa nova diretoria. Rômulo Ferraz fica à frente da entidade até 2012. A Diretoria da Associação Mineira do Ministério Público – AMMP, eleita para o biênio 2010 / 2012, tomou posse no dia 4, em cerimônia realizada em Belo Horizonte / MG. O procurador de Justiça Rômulo de Carvalho Ferraz foi empossado no cargo de presidente da entidade. Ao tomar posse, declarou que uma das principais bandeiras do primeiro ano de sua gestão será cobrar da Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais mais promotores para acompanhar o processo eleitoral no estado em 2010. "A estrutura para acompanhar o processo eleitoral no estado ainda é insuficiente. São pouco mais de 300 promotores para cuidar das eleições nos 853 municípios mineiros. Na maioria deles há registro de episódios de abuso de poder político e econômico", disse Rômulo. Além de tentar ampliar a atuação do MP no pleito de 2010, a AMMP deverá atuar junto às demais entidades ligadas ao Direito no Brasil para orientar os eleitores a não votarem em candidatos com antecedentes criminais. Rômulo disse também ser favorável ao movimento da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP para permitir que promotores e procuradores se candidatem a cargos nos Legislativos estaduais e federal, além de ocupar cargos executivos. O objetivo da mudança na legislação atual, que proíbe o exercício de atividade político-partidária por membros do MP, é tentar fortalecer a instituição politicamente, para evitar manobras como as tentativas recentes de redução dos poderes de investigação do Ministério Público. "As atribuições da instituição foram duramente conquistadas e são alvo de ataque permanente, principalmente no Parlamento, que tenta extinguir a atuação do MP", explica o presidente da AMMP.
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STF torna obrigatório trâmite eletrônico para seis classes processuais de sua competência
12/01/2010
A partir do dia 31 de janeiro, seis classes processuais terão tramitação exclusivamente eletrônica no Supremo Tribunal Federal. São elas: Reclamação (Rcl), Proposta de Súmula Vinculante (PSV), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
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Atualizações legislativas
07/01/2010
Foram publicadas no Diário Oficial da União, no final de dezembro de 2009 e como também no “site”, leis que introduzem importantes modificações no ordenamento jurídico do País.
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Ladrão rouba passageiros que dormiam em voo de Tóquio a Paris
07/01/2010
A polícia francesa está investigando se um ladrão roubou milhares de euros de passageiros que dormiam durante um voo da Air France entre Tóquio e Paris.
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