Notícias
Instalada Comissão Especial da PEC que isenta inativos de contribuição previdenciária 08/04/2010
Acaba de ser instalada, na Câmara dos Deputados, Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 555-A, de 2006, que acaba com a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos.
A PEC pretende revogar o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os servidores inativos contribuírem para o custeio do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição da República. Depois de instalada a Comissão, foi eleito para presidi-la o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que designou relator da matéria o deputado Luiz Alberto (PT/BA). Na próxima sessão, já designada para o dia 14/04, serão escolhidos os dois vice-presidentes, bem como definida a pauta dos trabalhos, que poderá prever a realização de audiências públicas. A partir da instalação da Comissão, iniciou-se o prazo de 10 (dez) sessões para apresentação de emendas à proposta original. As emendas somente poderão ser apresentadas se subscritas por, no mínimo, 171 deputados.
Para conhecer os integrantes da Comissão hoje instalada, clique aqui.Leia também
Câmara recua e retira regime de urgência da “Lei Maluf”
08/04/2010
Um dia depois do ato público que mobilizou nacionalmente o Ministério Público contra a aprovação do projeto de lei 265/2007, que tramitava em regime de urgência e poderia entrar em votação a qualquer momento no plenário da Câmara dos Deputados, o colégio de líderes partidários daquela Casa decidiu retirar, ontem (7), o regime de urgência que acelerava o andamento da chamada “Lei Maluf” ou “Lei da Mordaça”. Segundo o procurador-geral de Justiça do Paraná, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), a retirada da urgência expressa uma primeira e importante vitória do Grupo de Coordenação Política do Ministério Público, que reúne as diversas entidades de representação do MP no país, como também de todos os membros do Ministério Público que, com toda pontualidade, se mostraram firmes na defesa das prerrogativas constitucionais de promotores e procuradores de Justiça. “Mas esta é, sobretudo, uma vitória daquela legião de cidadãos brasileiros que não aceita mais conviver com os desmandos, com a corrupção e com a impunidade”, destacou.
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Pedestre que atropelou veículo terá de pagar pelos danos - TJ/RS
08/04/2010
Pedestre que colidiu com automóvel ao atravessar avenida sem respeitar a sinalização terá de indenizar os danos causados no veículo. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando entendimento do 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre em ação de indenização.
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Proposta do novo Código Processo Penal traz diversas alterações
05/04/2010
PLS 156 de 2009, já foi aprovado pela CCJ do Senado Federal e aguarda inclusão na pauta perante o Plenário daquela Casa. O citado projeto traz importantes inovações no sistema processual pátrio. Veja algumas, em anexo.
Clique aqui, para visualizar as inovações no CPP.
Furtos e outros pequenos delitos representam 60% dos crimes em Portugal
05/04/2010
Seis em cada dez crimes cometidos em Portugal correspondem a pequenos ilícitos criminais punidos até cinco anos de prisão e a PJ, responsável pelos casos mais graves, apenas investiga quatro por cento dos crimes participados, segundo o Ministério Público.
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