Judiciário

Publicada decisão negando seguimento a ADI que contestava a Resolução do CNMP 05/08/2009

De ordem da Diretoria da CONAMP informo que foi publicada ontem (04/08) no DOU, a decisão proferida no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Eros Grau, negando seguimento a ADI 4220, de autoria da OAB, contra a Resolução 20/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O ato questionado sujeita ao controle externo do Ministério Público as polícias Federal, Rodoviária Federal, Ferroviária Federal, Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, a Resolução do Conselho viola a Constituição, que não deu competência ao CNMP para regulamentar essa matéria. “Em nenhum dos comandos constitucionais que cuidam das competências do CNMP se encontra a de regrar o controle externo da atividade policial”, sustenta a ordem, fazendo referência à Emenda Constitucional 45/2004. A OAB lembra que a Constituição de 1988 deu essa competência aos poderes Legislativo e Executivo, que devem reger o tema por meio de lei complementar.

Entre outras inconstitucionalidades apontadas pela ação, a OAB ressalta o artigo 2º da resolução. A pretexto de realizar o controle externo, o dispositivo acaba permitindo que o próprio Ministério Público realize investigações criminais, o que contraria o artigo 144 da Constituição Federal, salienta. Segue, abaixo, a íntegra da decisão. DECISÃO: O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil propõe ação direta na qual questiona a constitucionalidade da Resolução n. 20/07, do Conselho Nacional do Ministério Público. 2. O ato impugnado “[r]egulamenta o art. 9º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial”. 3. O requerente alega que a resolução impugnada afronta o disposto nos artigos 129, VII, e 130-A, § 2º, I a V, da Constituição do Brasil. 4. Sustenta que o Conselho Nacional de Justiça teria exorbitado da competência que lhe foi atribuída no texto constitucional. Afirma que, nos termos do artigo 129, VII, da CB/88, o exercício do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público deve ser disciplinado em lei complementar, e não por meio de resolução. 5. Afirma que a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público teria cuidado de matérias atinentes a direito processual penal, polícia legislativa, direcionamento do Ministério Público para realização de investigação criminal e instituição de controle dos órgãos policiais constitucionalmente reservado ao Poder Executivo. 6. É o relatório. Decido. 7. A ação direta de inconstitucionalidade tem como pressuposto o cotejo entre atos normativos dotados de autonomia, abstração e generalidade e o texto da Constituição do Brasil, situação que não ocorre nestes autos. 8. A Resolução n. 20 do Conselho Nacional do Ministério Público constitui ato regulamentar subordinado às disposições constantes do artigo 9º da Lei Complementar n. 75/1993 e do artigo 80 da Lei n. 8.625/1993. A epígrafe da resolução impugnada indica expressamente sua finalidade --- regulamentar o artigo 9º da LC n. 75/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial. 9. O entendimento da Corte é firme no sentido de a ação direta não ser via adequada para a impugnação de atos regulamentares. Nesse sentido, a ADI n. 3.132, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 9.6.06; a ADI 2.535/MC, Relator o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 21.11.03; a ADI n. 1.670, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 8.11.02, e a ADI n. 996, Relator o Ministro CELSO DE MELLO, DJ de 6.5.94; também a ADI n. 767, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO; DJ de 18.6.93. Nego seguimento a esta ação direta, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. Arquivem-se os autos. Publique-se. Foi aberto prazo para de cinco dias para interposição de recurso. Cordialmente, Mônica Mafra