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CCJ da Câmara cria Subcomissão para analisar o PL 6.745/06 28/05/2010

Informamos que a CCJ da Câmara dos Deputados criou uma subcomissão para analisar poderes de investigação do MP. A proposta veio em razão do PL 6745/06 (de autoria dos Deputados João Campos e Vicente Chelotti), que retira do MP a autonomia e exclusividade na condução do Inquérito Civil Público.

De acordo com o PL, o Inquérito Civil deverá ser controlado pelo Juiz Cível competente para julgar e eventual ação civil pública em razão dos fatos apurados e poderá ser presidido também por Delegado de Polícia. O Deputado Marcelo Ortiz, Relatora do PL na CCJ, defendeu a sua aprovação com o substitutivo, no sentido de que o Delegado de Polícia poderá instaurar Inquérito Civil apenas quando houver indício de prática de crime ou contravenção. A proposta não obteve consenso na CCJ e então foi sugerida a formação do colegiado (subcomissão) para análise. A citada subcomissão será composta por 11 membros e terá o prazo de 20 (vinte) sessões para concluir o trabalho. O Presidente será o Deputado Bonifácio de Andrada e o Relator, o Deputado Marcelo Ortiz. A instalação da subcomissão está prevista para a próxima terça-feira, 1º de junho. Concluídos os trabalhos pela subcomissão, retorna o PL ao CCJ da Câmara e caso aprovado seguirá para o Plenário da Casa.

Íntegra do PL 6745-06, aqui.